PL 4716/2020 · Câmara dos Deputados

Altera o art. 217-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal.

Status

—

Apresentada em

24/09/2020

Última votação

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Tema

Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias

Autoria

Dra. Soraya Manato

PTB · ES · Câmara

Ementa

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