Direito à previsibilidade em procedimentos públicos
Ementa oficial:Dispõe sobre o direito do cidadão à previsibilidade mínima quanto às etapas, prazos e procedimentos na prestação de serviços públicos e de serviços públicos delegados.
- Status
- —
- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
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- Tema
- Administração Pública · Direito e Defesa do Consumidor
Em resumo
A proposição cria o direito do cidadão a saber, de forma clara e acessível, as etapas, prazos, documentos necessários e responsáveis nos procedimentos da administração pública direta, indireta e em serviços delegados (concessões e permissões). Obriga órgãos públicos a disponibilizar roteiros simplificados, prazos reais e critérios de decisão, vedando procedimentos nebulosos ou com exigências imprevisíveis.
- Direito do cidadão conhecer etapas, documentos exigidos, prazos e responsáveis em procedimentos públicos
- Órgãos públicos e concessionárias devem disponibilizar roteiro simplificado, prazos reais e canais de acompanhamento
- Vedação de procedimentos sem definição clara de etapas, com exigências imprevisíveis ou alterações abruptas sem aviso
- Cidadão pode solicitar esclarecimento formal e requerer prioridade se comprovada falha institucional
- Violação reiterada caracteriza falha relevante na prestação do serviço
- Lei entra em vigor 180 dias após publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Dispõe sobre o direito do cidadão à previsibilidade mínima quanto às etapas, prazos e procedimentos na prestação de serviços públicos e de serviços públicos delegados.
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