Direito à resposta conclusiva em demandas públicas
Ementa oficial:Dispõe sobre o direito do cidadão à resposta conclusiva, vedadas respostas evasivas, genéricas ou meramente formais nas demandas dirigidas a órgãos públicos e a concessionárias de serviços públicos.
- Status
- —
- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Direito e Defesa do Consumidor
Em resumo
O projeto obriga órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos a fornecer respostas claras e conclusivas aos cidadãos, vedando respostas evasivas ou genéricas como "em análise" ou "aguardando providência". A resposta deve deferir, indeferir com justificativa ou indicar exatamente o que falta para conclusão, com prazos definidos.
- Obriga órgãos públicos e concessionárias a dar respostas conclusivas: deferimento, indeferimento com fundamento ou indicação clara do que falta
- Veda respostas genéricas, padronizadas ou evasivas como 'em análise' ou 'aguardando providência'
- Se houver impossibilidade temporária, deve informar motivo, prazo e registrar em sistema de acompanhamento acessível
- Descumprimento caracteriza falha na prestação de serviço e sujeita o órgão/concessionária a medidas administrativas
- Não garante deferimento automático nem elimina requisitos legais; apenas exige clareza e objetividade
- Vigência 90 dias após publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Dispõe sobre o direito do cidadão à resposta conclusiva, vedadas respostas evasivas, genéricas ou meramente formais nas demandas dirigidas a órgãos públicos e a concessionárias de serviços públicos.
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