Governança, monitoramento e rastreabilidade do Programa de Alimentação Escolar
Ementa oficial:Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para instituir mecanismos permanentes de governança, rastreabilidade da execução, monitoramento, avaliação de desempenho, gestão baseada em evidências e melhoria contínua do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE.
- Status
- —
- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
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Em resumo
O projeto altera a Lei do PNAE para instituir permanentemente sistemas de monitoramento, rastreabilidade e avaliação da execução da alimentação escolar. Cria instrumentos de governança, como indicadores de eficiência (INEAE), regularidade (IROAE) e um painel nacional para identificar riscos operacionais, sem criar novos direitos, órgãos ou aumentar despesas — apenas sistematiza informações já coletadas.
- FNDE manterá sistema permanente de integração de dados sobre repasses, execução orçamentária, aquisições, abastecimento e prestação de contas do PNAE
- Cria Índice Nacional de Eficiência (INEAE) para avaliar gestão, eficiência de recursos, regularidade e desempenho operacional, com finalidade gerencial e transparência (proibida suspensão automática de recursos)
- Institui Índice de Regularidade da Oferta (IROAE) para medir continuidade efetiva da alimentação escolar durante o calendário letivo — mudança de foco de gastos para resultados entregues
- Painel Nacional monitora continuidade da oferta, identifica preventivamente riscos de desabastecimento, atrasos em aquisições e falhas logísticas
- FNDE publicará anualmente Relatório Nacional de Governança com avaliação administrativa, indicadores, diagnósticos e recomendações de melhoria
- Executivo regulamenta em 180 dias as metodologias dos índices, critérios de interoperabilidade e funcionamento do Painel; Lei entra em vigor 180 dias após publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 11.947, de 16 de junho de 2009
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para instituir mecanismos permanentes de governança, rastreabilidade da execução, monitoramento, avaliação de desempenho, gestão baseada em evidências e melhoria contínua do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE.
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