PL 4719/2020 · Câmara dos Deputados

Isenção de impostos para doação de medicamentos

Ementa oficial:Dispõe sobre isenção de tributos federais, nos termos do Código Tributário Nacional, para a doação de medicamentos para entidades reconhecidas como de utilidade pública. NOVA EMENTA: Estabelece a isenção de tributos federais para a doação de medicamentos à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, às santas casas de misericórdia, à Cruz Vermelha Brasileira e a entidades beneficentes certificadas na forma da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

24/09/2020

Última votação

03/11/2025

Tema

Direitos Humanos e Minorias · Finanças Públicas e Orçamento · Saúde

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 15.279/2025
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PL 4719/2020 ↗

Em resumo

A lei isenta de impostos federais (PIS/Pasep, Cofins e IPI) a doação de medicamentos para órgãos públicos e entidades filantrópicas reconhecidas. O objetivo é facilitar a doação e ampliar o acesso a medicamentos em programas assistenciais, sem custo tributário para quem doa.

• Isenta PIS/Pasep, Cofins e IPI nas doações de medicamentos a órgãos públicos federais, estaduais, municipais e ao Distrito Federal.
• Estende a isenção a entidades reconhecidas como de utilidade pública: entidades beneficentes, organizações sociais, organizações da sociedade civil de interesse público e organizações da sociedade civil.
• Exige que medicamentos tenham no mínimo 6 meses de validade e sejam utilizados sem fins lucrativos, apenas para atividades assistenciais.
• Proíbe comercialização e dispensação com marcas ou signos de empresas não autorizadas a funcionar como indústria farmacêutica.
• Responsabiliza o donatário (órgão ou entidade receptora) pelo controle da validade dos medicamentos.
• Vedadas doações para pessoas físicas; doações exclusivas para pessoas jurídicas de interesse público.

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaLei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021→ PLP 134/2019 · Certificação e imunidade tributária de entidades filantrópicas
• CitaLei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional)
• CitaLei nº 9.637, de 15 de maio de 1998
• CitaLei nº 9.790, de 23 de março de 1999
• CitaLei nº 13.019, de 31 de julho de 2014

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

General PeternelliInativo

UNIÃO · SP · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 03/11/2025Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Moses Rodrigues (UNIÃO/CE).
• 03/11/2025Aprovadas as Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.719, de 2020.
• 24/10/2025Realizar o encaminhamento do PL-4719/2020 à CSAUDE (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 24/10/2025Realizar o encaminhamento do PL-4719/2020 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 24/10/2025Realizar o encaminhamento do PL-4719/2020 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 24/10/2025Realizar o encaminhamento do PL-4719/2020 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 31/10/2023Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Moses Rodrigues (UNIÃO-CE).
• 31/10/2023Rejeitada a Emenda de Plenário nº 3 ao Substitutivo.
• 31/10/2023Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.719, de 2020, adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação.
• 06/06/2023Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1658/2023.
• 06/06/2023Realizar o encaminhamento do PL-4719/2020 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 06/06/2023Realizar o encaminhamento do PL-4719/2020 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 06/06/2023Realizar o encaminhamento do PL-4719/2020 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Resultado da votação — 03/11/2025 · Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Moses Rodrigues (UNIÃO/CE).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 03/11/2025 · Aprovadas as Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.719, de 2020.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 24/10/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-4719/2020 à CSAUDE (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 24/10/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-4719/2020 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 24/10/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-4719/2020 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 24/10/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-4719/2020 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 31/10/2023 · Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Moses Rodrigues (UNIÃO-CE).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 31/10/2023 · Rejeitada a Emenda de Plenário nº 3 ao Substitutivo.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 31/10/2023 · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.719, de 2020, adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 06/06/2023 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1658/2023.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 06/06/2023 · Realizar o encaminhamento do PL-4719/2020 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 06/06/2023 · Realizar o encaminhamento do PL-4719/2020 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 06/06/2023 · Realizar o encaminhamento do PL-4719/2020 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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