PL 4719/2024 · Câmara dos Deputados

Requisitos alternativos para cadastro de meios de hospedagem

Ementa oficial:Altera a redação do inciso I do art. 24 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 (Lei Geral do Turismo), para substituir a conjunção "e" pela conjunção "ou", com vistas a aprimorar a clareza normativa e eliminar a obrigatoriedade cumulativa de requisitos para o cadastramento de meios de hospedagem.

Status

Aguardando Redação Final

Apresentada em

05/12/2024

Última votação

15/07/2026

Tema

Administração Pública · Turismo

Em resumo

O projeto muda uma palavra na Lei Geral do Turismo para tornar os requisitos de cadastramento de hotéis e similares alternativos em vez de cumulativos. Hoje, meios de hospedagem precisam de licença de funcionamento E licença edilícia ao mesmo tempo; a proposta deixa claro que basta uma OU outra. Afeta empreendimentos de hospedagem que renovam o CADASTUR (registro de prestadores turísticos).

• Substitui 'e' por 'ou' no inciso I do art. 24 da Lei 11.771/2008 para deixar claro que os requisitos são alternativos, não cumulativos
• Meio de hospedagem pode cadastrar-se no CADASTUR com APENAS licença de funcionamento (municipal) OU APENAS licença edilícia de construção (para condo-hotéis, apart-hotéis e similares)
• Elimina exigência desnecessária que causou autuações e insegurança jurídica em apart-hotéis, condo-hotéis e empreendimentos similares já licenciados
• Vigência imediata (data de publicação)
• Objetivo: reduzir barreiras burocráticas, estimular investimento turístico e aumentar competitividade do setor

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Eduardo BismarckEm exercício

PV · CE · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 15/07/2026Aprovado o Parecer.
• 01/10/2025Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 15/07/2026 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 01/10/2025 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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