Governança e monitoramento do transporte escolar (PNATE)
Ementa oficial:Altera a Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, para instituir mecanismos permanentes de governança, monitoramento, rastreabilidade da execução, gestão baseada em evidências e avaliação da eficiência do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar – PNATE.
- Status
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- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
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Em resumo
O projeto altera a Lei do PNATE (Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar) para criar mecanismos permanentes de governança, monitoramento e rastreabilidade da execução. Institui um sistema integrado de informações, vários índices de desempenho (INETE, IROTE), um painel de regularidade e um relatório anual, visando modernizar a gestão e avaliar a eficiência do programa sem mudar seu financiamento ou direitos dos alunos.
- Cria Sistema Permanente de Governança, Monitoramento e Rastreabilidade para integrar dados de repasses, execução orçamentária, rotas, frota, contratos e desempenho do PNATE
- Institui Índice Nacional de Eficiência do Transporte Escolar (INETE) para avaliar qualidade da gestão e eficiência, com finalidade exclusivamente gerencial e orientadora, vedada sua utilização automática para suspensão de transferências
- Cria Painel Nacional de Regularidade do Transporte Escolar para monitoramento contínuo e identificação preventiva de riscos operacionais
- Estabelece publicação anual do Relatório Nacional de Governança e Eficiência com indicadores nacionais de desempenho, diagnósticos e recomendações de melhoria
- Institui Índice de Regularidade da Oferta do Transporte Escolar (IROTE) para medir continuidade de prestação de serviço durante o calendário letivo
- Cria Mapa Nacional de Desempenho para avaliação territorial e orientação de assistência técnica aos entes executores
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 10.880, de 9 de junho de 2004
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, para instituir mecanismos permanentes de governança, monitoramento, rastreabilidade da execução, gestão baseada em evidências e avaliação da eficiência do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar – PNATE.
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