Política Nacional de Atendimento Humanizado a Mulheres em Violência Doméstica
Ementa oficial:Institui a Política Nacional de Atendimento Humanizado, Prevenção da Revitimização e Promoção do Acesso Efetivo à Justiça das Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar, complementa a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, estabelece diretrizes gerais para a atuação integrada dos órgãos públicos e dá outras providências.
- Status
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- Apresentada em
- 20/07/2026
- Última votação
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Em resumo
O projeto estabelece uma Política Nacional para humanizar o atendimento a mulheres vítimas de violência doméstica, evitar que sofram com procedimentos repetidos e desnecessários ("revitimização"), e garantir que tenham acesso efetivo à justiça. Define diretrizes gerais para que polícia, justiça, defesa pública e órgãos públicos trabalhem de forma integrada e bem treinada nesse atendimento.
- Define 'revitimização institucional' como qualquer ação ou omissão de agente público que cause sofrimento adicional, constrangimento, exposição desnecessária ou repetição injustificada de procedimentos à vítima
- Exige que órgãos públicos (polícia, justiça, defesa) implementem atendimento especializado, com acolhimento humanizado, escuta qualificada e ambiente adequado
- Obriga capacitação permanente de agentes públicos com conteúdos sobre direitos humanos, violência doméstica, prevenção da revitimização e atendimento interdisciplinar
- Permite cooperação técnica entre União, Estados, Municípios, Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria e sociedade civil para fortalecer políticas públicas
- Autoriza o Executivo Federal a desenvolver indicadores e avaliações periódicas, respeitando proteção de dados pessoais e sigilo das vítimas
- Entra em vigor na data de publicação, complementando a Lei Maria da Penha sem a substituir
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 13.505, de 8 de novembro de 2017→ PL 36/2015 · Atendimento por policial feminino em casos de violência doméstica
- CitaConstituição Federal
- CitaLei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Institui a Política Nacional de Atendimento Humanizado, Prevenção da Revitimização e Promoção do Acesso Efetivo à Justiça das Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar, complementa a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, estabelece diretrizes gerais para a atuação integrada dos órgãos públicos e dá outras providências.
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