Política Nacional de Educação para Integridade e Cidadania
Ementa oficial:Institui a Política Nacional de Educação para a Integridade e Promoção da Cidadania.
- Status
- —
- Apresentada em
- 20/07/2026
- Última votação
- —
Em resumo
O projeto institui uma Política Nacional de Educação para a Integridade e Promoção da Cidadania, buscando fortalecer a formação ética e democrática dos estudantes por meio de ações educativas transversais. A política é voluntária, sem criar disciplinas obrigatórias, cargos ou despesas mandatórias, e orienta-se por 12 princípios (dignidade humana, ética, participação democrática, transparência, direitos humanos, sustentabilidade, entre outros).
- Institui estratégia educativa focada em ética, responsabilidade social, transparência e participação democrática, sem criar disciplinas ou estruturas administrativas obrigatórias
- Define 12 princípios orientadores (dignidade humana, cidadania, ética, participação democrática, sustentabilidade, direitos humanos)
- Permite que escolas e sistemas de ensino desenvolvam ações transversais e interdisciplinares (projetos, oficinas, seminários, atividades de cidadania digital)
- Cria Semana Nacional de Educação para a Integridade e Cidadania, a ser realizada anualmente na segunda semana de novembro
- Promove cooperação técnica entre União, Estados, Municípios, instituições educacionais e sociedade civil, vedando promoção político-partidária e proselitismo religioso
- Execução condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira, sem impor despesas obrigatórias aos entes federativos
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaConstituição Federal, art. 37
- RegulamentaLei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Institui a Política Nacional de Educação para a Integridade e Promoção da Cidadania.
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.