Altera o art. 23 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, para excluir as importações por conta e ordem de terceiros, bem como as importações por encomenda, da presunção de interposição fraudulenta nas operações de comércio exterior.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 15/03/2016
- Última votação
- 04/12/2024
- Tema
- Relações Internacionais e Comércio Exterior
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Ementa
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Última votação
há 2 anos
04/12/2024
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Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 04/12/2024 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.