PL 4727/2020 · Câmara dos Deputados

Responsabilidade disciplinar por abandono de processo pelo defensor

Ementa oficial:Altera o art. 265 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e o art. 71 do Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 (Código de Processo Penal Militar), para disciplinar o caso de abandono do processo pelo defensor.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

17/03/2022

Última votação

07/11/2023

Tema

Direito e Justiça · Direito Penal e Processual Penal

Trâmite

• ↔Também tramitou no Senado Federal como PL 4727/2020 ↗
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PL 4727/2020 ↗

Em resumo

A proposição define que defensores não podem abandonar processos criminais sem justificativa prévia comunicada ao juiz, sob risco de punição disciplinar. Se um defensor abandona o caso, o acusado será intimado a contratar novo defensor ou receberá um advogado dativo/defensor público nomeado. A lei altera o Código de Processo Penal e o Código de Processo Penal Militar.

• Defensor não pode abandonar processo criminal sem justo motivo previamente comunicado ao juiz
• Abandono sem justificativa gera infração disciplinar perante órgão correicional competente
• Acusado intimado a constituir novo defensor em caso de abandono
• Se acusado não for localizado, será nomeado advogado dativo ou defensor público
• Regras aplicam-se tanto ao Processo Penal comum quanto ao Processo Penal Militar
• Lei entra em vigor na data de publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraDecreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 (Código de Processo Penal Militar)
• AlteraDecreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

• Senado Federal - Rodrigo Pacheco · Órgão do Poder Legislativo

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 07/11/2023Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG).
• 07/11/2023Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 4.727, de 2020, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
• 01/08/2023Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 07/11/2023 · Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 07/11/2023 · Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 4.727, de 2020, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 01/08/2023 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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