Estatuto Nacional da Neurodiversidade
Ementa oficial:Institui o Estatuto Nacional da Neurodiversidade, estabelece normas gerais para a promoção, proteção e garantia dos direitos das pessoas neurodivergentes, cria a Política Nacional da Neurodiversidade, institui o Sistema Nacional da Neurodiversidade – SINANEURO e dá outras providências.
- Status
- —
- Apresentada em
- 20/07/2026
- Última votação
- —
Em resumo
Este projeto cria o Estatuto Nacional da Neurodiversidade, um marco legal abrangente que reconhece e protege os direitos de pessoas com funcionamento neurológico diferente da média (autismo, TDAH, dislexia, discalculia, Síndrome de Tourette e outras condições). Estabelece diretrizes para garantir igualdade, acessibilidade neurocognitiva e inclusão social em saúde, educação, trabalho e espaços públicos, criando também um sistema nacional coordenado e um observatório para monitorar as políticas.
- Define legalmente 'pessoa neurodivergente' (TDAH, autismo, dislexia e outras) como funcionamento neurológico significativamente distinto do padrão estatístico, vedando discriminação e obrigando adaptações razoáveis
- Cria o Sistema Nacional da Neurodiversidade (SINANEURO) para articular ações entre União, estados, municípios, instituições privadas e organizações sociais
- Estabelece acessibilidade neurocognitiva em saúde (diagnóstico precoce, atendimento multiprofissional, ambientes reduzindo estímulos sensoriais), educação (flexibilização pedagógica, atendimento especializado, ambientes neuroinclusivos) e trabalho (adaptação de rotinas, comunicação clara, acessibilidade sensorial)
- Institui o Observatório Nacional da Neurodiversidade para produzir dados e avaliar políticas públicas; Programa Nacional de Certificação de Ambientes Neuroinclusivos e Programa de Boas Práticas em Trabalho Neuroinclusivo
- Implementação progressiva observando disponibilidade orçamentária, viabilidade técnica e cooperação federativa — não cria despesas obrigatórias imediatas nem órgãos permanentes sem lei específica
- Entra em vigor 180 dias após publicação; regulamentação pelo Poder Executivo em até 180 dias
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- CitaConstituição Federal (arts. 1º, 3º, 5º, 6º, 23, 24, 37, 196, 203, 205, 206, 208, 215, 227, 244)
- CitaLei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)
- CitaLei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais)
- CitaConvenção Americana sobre Direitos Humanos
- CitaConvenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (incorporada ao ordenamento com status de emenda constitucional)
- CitaLei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (arts. 20, 21, 22)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Institui o Estatuto Nacional da Neurodiversidade, estabelece normas gerais para a promoção, proteção e garantia dos direitos das pessoas neurodivergentes, cria a Política Nacional da Neurodiversidade, institui o Sistema Nacional da Neurodiversidade – SINANEURO e dá outras providências.
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