Altera a redação da Lei nº 7716, de 5 de janeiro de 1989 e revoga a Lei nº 2.889, de 1º. de outubro de 1956.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 17/02/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Arte, Cultura e Religião · Comunicações · Defesa e Segurança · Direito e Justiça · Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias
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Ementa
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