PL 4732/2024 · Câmara dos Deputados

Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para vedar a nomeação ou designação para os cargos de presidência, direção ou gerência da Agência Nacional do Petróleo de pessoa que, nos últimos 10 (dez) anos, tenha exercido, direta ou indiretamente atividades vinculadas ao setor regulado pela ANP e estabelece impedimentos, pelo mesmo período, após o término do vínculo com a agência reguladora

Status

Aguardando Designação de Relator(a)

Apresentada em

06/12/2024

Última votação

03/12/2025

Tema

Administração Pública · Energia, Recursos Hídricos e Minerais

Autoria

Duarte Jr.

AVANTE · MA · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 03/12/2025Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 03/12/2025 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.