Proibição de publicidade de conteúdo adulto em eventos esportivos e espaços públicos
Ementa oficial:Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para proibir a veiculação, exibição e divulgação de publicidade, patrocínio ou marcas associadas a conteúdo adulto, erotização ou serviços sexuais em locais de circulação pública e em eventos esportivos, culturais ou de lazer.
- Status
- —
- Apresentada em
- 20/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Esporte e Lazer
Em resumo
O projeto proíbe publicidade, patrocínio e marcas associadas a conteúdo adulto, erotização ou serviços sexuais em locais públicos, eventos esportivos, culturais e de lazer — como arenas, uniformes de atletas, transporte coletivo e outdoors — para proteger crianças e adolescentes de exposição a esse tipo de marketing. Prevê multas de R$ 500 mil a R$ 2 milhões por infração, com valores revertidos ao Fundo da Criança e do Adolescente.
- Proíbe marcas e patrocínios de conteúdo adulto/serviços sexuais em arenas, estádios, eventos e transporte coletivo
- Vedação estende-se a uniformes de atletas, equipamentos e materiais promocionais de entidades desportivas
- Abrange também campanhas publicitárias institucionais ou informativas que façam referência às marcas proibidas
- Multa de R$ 500 mil a R$ 2 milhões por infração, aplicável solidariamente a anunciante, veiculador e proprietário do espaço
- Em reincidência, multa dobrada e possível suspensão da licença de funcionamento do evento ou atividade
- Arrecadações das multas destinadas integralmente ao Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para proibir a veiculação, exibição e divulgação de publicidade, patrocínio ou marcas associadas a conteúdo adulto, erotização ou serviços sexuais em locais de circulação pública e em eventos esportivos, culturais ou de lazer.
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.