Direitos na automação de decisões públicas para pessoas vulneráveis
Ementa oficial:Assegura o direito à revisão humana, ao atendimento acessível e à explicação em linguagem simples nas decisões administrativas automatizadas que afetem pessoas em situação de vulnerabilidade.
- Status
- —
- Apresentada em
- 20/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
Este projeto de lei estabelece direitos de proteção para pessoas vulneráveis quando a Administração Pública usa sistemas automatizados ou inteligência artificial em decisões que afetam benefícios, serviços públicos ou direitos. Garante direito à revisão humana, explicação em linguagem simples e atendimento acessível, além de proibir discriminação algorítmica e exigir transparência nos contratos públicos de tecnologia.
- Direito garantido à revisão por agente humano competente quando decisão automatizada negar, suspender ou reduzir benefício, serviço ou direito de pessoa vulnerável
- Administração Pública deve informar em linguagem simples: uso de sistema automatizado, finalidade, critérios principais, como solicitar revisão e canal de atendimento
- Prazo de até 15 dias úteis (prorrogáveis) para a revisão humana, sem a mera confirmação automática da decisão original
- Proibição de sistemas de IA que produzam discriminação ilícita; Administração deve adotar medidas de prevenção e correção de vieses discriminatórios
- Contratos públicos de tecnologia devem incluir rastreabilidade, acessibilidade, revisão humana, prevenção de discriminação e obrigação de cooperação do fornecedor
- Vigência: 180 dias após publicação oficial
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999
- CitaLei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003
- CitaLei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011
- CitaLei nº 13.146, de 6 de julho de 2015
- CitaLei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Assegura o direito à revisão humana, ao atendimento acessível e à explicação em linguagem simples nas decisões administrativas automatizadas que afetem pessoas em situação de vulnerabilidade.
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