Política Nacional de Prevenção de Fraudes Bancárias Digitais
Ementa oficial:Institui a Política Nacional de Prevenção e Combate às Fraudes Bancárias Digitais, estabelece medidas obrigatórias de segurança para operações financeiras eletrônicas, cria o Protocolo Nacional de Resposta Imediata a Fraudes Bancárias e dá outras providências.
- Status
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- Apresentada em
- 20/07/2026
- Última votação
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Em resumo
A proposição institui a Política Nacional de Prevenção e Combate às Fraudes Bancárias Digitais, impondo medidas obrigatórias de segurança aos bancos, instituições de pagamento e demais entidades financeiras autorizadas pelo Banco Central. Estabelece autenticação reforçada para operações de alto risco, monitoramento inteligente, alertas ao cliente e um protocolo de resposta imediata a fraudes, além de responsabilizar as instituições que descumprirem essas obrigações.
- Bancos e instituições financeiras devem adotar autenticação com dois ou mais fatores (biometria facial, digital, dispositivo cadastrado, código em app) para operações de alto risco.
- Operações de alto risco são aquelas com valor acima do limite do BC, locação incomum, dispositivo não reconhecido, alteração de dados cadastrais ou transferência para conta sem relacionamento anterior.
- Criação do Protocolo Nacional: ao detectar fraude, a instituição deve bloquear fundos imediatamente, avisar a instituição destinatária, registrar em sistema nacional e informar o cliente.
- Bancos devem compartilhar informações sobre contas fraudulentas, chaves PIX comprometidas, dispositivos suspeitos e padrões de fraude, respeitando proteção de dados e sigilo bancário.
- Instituições que não implementarem as medidas obrigatórias, descumprirem protocolos ou atuarem com falha respondem pelos prejuízos do consumidor, sem excluir responsabilidade dos criminosos.
- Lei entra em vigor 180 dias após publicação.
Temas identificados pela OlhoNaLei
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Ementa
Institui a Política Nacional de Prevenção e Combate às Fraudes Bancárias Digitais, estabelece medidas obrigatórias de segurança para operações financeiras eletrônicas, cria o Protocolo Nacional de Resposta Imediata a Fraudes Bancárias e dá outras providências.
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