PL 4736/2024 · Câmara dos Deputados

Estabelece o transporte gratuito para pacientes oncológicos em tratamento pelo SUS e dá outras providências.

Status

—

Apresentada em

06/12/2024

Última votação

—

Tema

Saúde · Viação, Transporte e Mobilidade

Autoria

Dr. Frederico

PL · MG · Câmara

Ementa

Altera a Lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012.

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