Direitos e inclusão profissional de adultos com autismo
Ementa oficial:Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para instituir diretrizes de atendimento especializado às pessoas adultas com Transtorno do Espectro Autista e de inclusão profissional e produtiva, e dá outras providências.
- Status
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- Apresentada em
- 20/07/2026
- Última votação
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Em resumo
O projeto altera a Lei de Proteção dos Direitos das Pessoas com Autismo (Lei 12.764/2012) para estabelecer diretrizes específicas de atendimento especializado, capacitação profissional e inclusão no mercado de trabalho de adultos com Transtorno do Espectro Autista (TEA). As mudanças cobrem saúde, assistência social, educação profissional e trabalho, buscando preencher uma lacuna deixada pela legislação atual que se concentra em crianças e adolescentes.
- Amplia a Lei 12.764/2012 com diretrizes específicas para atendimento especializado, continuado e intersetorial de adultos com TEA (maiores de 18 anos)
- Obriga o poder público a organizar fluxos entre saúde, assistência social, educação profissional e trabalho; capacitar profissionais; desenvolver protocolos de cuidado
- Garante direito a atendimento multiprofissional com avaliação de necessidades, elaboração de plano individualizado, orientação à família e encaminhamento a serviços
- Estabelece diretrizes de inclusão profissional com estratégias de emprego apoiado, qualificação acessível, adaptação razoável e acompanhamento pós-contratação
- Assegura adaptações razoáveis em processos seletivos e ambiente de trabalho (comunicação clara, flexibilização de entrevistas, redução de barreiras sensoriais)
- Exige que o poder público produza e divulgue indicadores sobre acesso de adultos com TEA às políticas públicas, com prazo de 90 dias para vigência
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012
- CitaLei Brasileira de Inclusão
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para instituir diretrizes de atendimento especializado às pessoas adultas com Transtorno do Espectro Autista e de inclusão profissional e produtiva, e dá outras providências.
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