Fomento à autonomia de mulheres negras e quilombolas na agricultura familiar
Ementa oficial:Altera o art. 4º da Lei n° 12.188, de 11 de janeiro de 2010, para incluir objetivo na Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária (Pnater) voltado ao fomento da autonomia econômica e produtiva de mulheres negras agricultoras familiares, mulheres quilombolas e mulheres integrantes de povos e comunidades tradicionais.
- Status
- —
- Apresentada em
- 21/07/2026
- Última votação
- —
Em resumo
O projeto de lei adiciona um novo objetivo à Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (Pnater): promover a autonomia econômica e produtiva de mulheres negras agricultoras familiares, mulheres quilombolas e mulheres de povos e comunidades tradicionais, visando superar a insegurança alimentar nas zonas rurais. Trata-se de uma inclusão normativa que orienta o direcionamento de programas de extensão rural já existentes para esses grupos vulneráveis, sem criar nova despesa obrigatória.
- Acrescenta o inciso XIII ao art. 4º da Lei nº 12.188/2010 com novo objetivo para a Pnater
- Foco em mulheres negras agricultoras familiares, mulheres quilombolas e mulheres de povos/comunidades tradicionais
- Objetivo programático vinculado à autonomia econômica, produtiva e à segurança alimentar nutricional rural
- Não cria órgão, cargo, competência administrativa específica ou despesa obrigatória continuada
- Entra em vigor na data de sua publicação
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Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
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Ementa
Altera o art. 4º da Lei n° 12.188, de 11 de janeiro de 2010, para incluir objetivo na Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária (Pnater) voltado ao fomento da autonomia econômica e produtiva de mulheres negras agricultoras familiares, mulheres quilombolas e mulheres integrantes de povos e comunidades tradicionais.
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