Altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, que “Dispõe sobre os arranjos de pagamento e as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB)”, para limitar a taxa de administração nos contratos de prestação de serviços firmados no âmbito do Programa de Alimentação ao Trabalhador (PAT), instituído pela Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 29/09/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Economia · Trabalho e Emprego
Autoria
Ementa
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