PL 474/2022 · Câmara dos Deputados

Isenção de hospitais das contribuições do Sistema S

Ementa oficial:Altera os Decretos-Leis nº 9.403, de 25 de junho de 1946; 8.621, de 10 de janeiro de 1946; 9.853, de 13 de setembro de 1946 e a Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, para dispor sobre a incidência das contribuições relativas ao fomento dos programas do chamado Sistema S.

Status

Pronta para Pauta

Apresentada em

09/03/2022

Última votação

27/11/2024

Tema

Finanças Públicas e Orçamento · Indústria, Comércio e Serviços · Saúde · Trabalho e Emprego

Em resumo

O projeto isenta estabelecimentos hospitalares e prestadores de serviços de saúde das contribuições cobradas pelo Sistema S (SESI, SENAC, SESC e SEBRAE). A mudança visa reduzir a carga tributária sobre o setor de saúde, considerado essencial e relevante para a economia e bem-estar da população.

• Isenta estabelecimentos hospitalares e prestadores de serviços de saúde das contribuições ao SESI, SENAC, SESC e SEBRAE
• Altera quatro normas: Decretos-Leis nº 9.403/1946, 8.621/1946 e 9.853/1946, além da Lei nº 8.029/1990
• Justificativa: setor da saúde não é aderente a nenhuma das entidades corporativas do Sistema S (indústria, comércio, micro e pequenas empresas)
• Objetiva reduzir carga tributária do setor de saúde, considerado essencial para o desenvolvimento e bem-estar social
• Vigência: 90 dias após a publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraDecreto-Lei nº 8.621, de 10 de janeiro de 1946
• AlteraDecreto-Lei nº 9.403, de 25 de junho de 1946
• AlteraDecreto-Lei nº 9.853, de 13 de setembro de 1946
• AlteraLei nº 8.029, de 12 de abril de 1990

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria (2)

Carmen ZanottoInativo

CIDADANIA · SC · Câmara

Dra. Soraya ManatoInativo

PTB · ES · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 27/11/2024Aprovado o Parecer.
• 20/09/2023Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 27/11/2024 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 20/09/2023 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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