Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de outubro de 2002 (Código Civil), para acrescentar o art. 1.694-A, fixando limite de idade para o recebimento de pensão alimentícia.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 29/09/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Civil e Processual Civil
Autoria
Ementa
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