Proteção contra apostas impulsivas e transparência em plataformas de apostas
Ementa oficial:Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para instituir mecanismos de proteção contra apostas impulsivas, assegurar transparência sobre o resultado financeiro do apostador e vedar estímulos promocionais em situações de risco.
- Status
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- Apresentada em
- 21/07/2026
- Última votação
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Em resumo
O projeto altera a Lei das Apostas de Quota Fixa para obrigar plataformas a adotar período de reflexão mínimo de 24 horas antes de aumentos de limite ou depósitos atípicos; vedar promoções e bônus durante vulnerabilidade do apostador; exigir extrato transparente mostrando ganhos e perdas; e estabelecer período de reflexão antes de reativar contas autoexcluídas.
- Período de reflexão obrigatório mínimo de 24 horas quando apostador pede aumento de limite, realiza depósitos sucessivos rápidos, eleva valor/frequência ou tenta recuperar perdas
- Suspensão da operação que motivou o alerta durante reflexão, mas apostador pode sacar valores disponíveis e reduzir limites tem efeito imediato
- Proibição de enviar publicidade, bônus, cashback ou qualquer incentivo durante reflexão e por mínimo 72 horas após autoexclusão
- Extrato consolidado obrigatório mostrando depósitos, saques, resultado líquido (ganho/perda), valores apostados, tempo de atividade e comparativos mensal/anual, com destaque igual ao saldo
- Vedação de animações, cores ou recursos que minimizem ou mascarem perdas no extrato
- 180 dias para plataformas adaptarem sistemas; prazo de 72 horas de reflexão antes de reativar conta autoexcluída
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023→ PL 3626/2023 · Tributação de ganhos em apostas de quota fixa
- CitaConstituição Federal
- CitaLei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para instituir mecanismos de proteção contra apostas impulsivas, assegurar transparência sobre o resultado financeiro do apostador e vedar estímulos promocionais em situações de risco.
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