Altera a redação da Lei nº 9.294 de 15 de julho de 1996, para dispor sobre a aposição de imagens e dados estatísticos nos rótulos de bebidas alcoólicas.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 15/03/2016
- Última votação
- —
- Tema
- Indústria, Comércio e Serviços · Saúde
Ementa
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