PL 4741/2024 · Câmara dos Deputados

Expansão da ANS para avaliar tecnologias e protocolos em saúde

Ementa oficial:Altera a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, para criar a Agência Nacional de Saúde Suplementar e Tecnologia em Saúde - ANS, incluindo competências relacionadas à avaliação de tecnologias em saúde e à elaboração de protocolos clínicos.

Status: Pronta para Pauta
Apresentada em: 09/12/2024
Última votação: —
Tema: Administração Pública · Saúde

Em resumo

A proposição expande as atribuições da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), incluindo competências de avaliação de tecnologias em saúde, incorporação de medicamentos e procedimentos, e elaboração de protocolos clínicos — tarefas hoje centralizadas na CONITEC para o SUS, e que passariam a ser feitas por um órgão único tanto para o SUS quanto para planos de saúde privados.

ANS cria competência para avaliar e incorporar tecnologias em saúde no SUS e na saúde suplementar com base em eficácia, segurança e análise econômica
ANS passa a elaborar e atualizar protocolos clínicos que serão obrigatórios para operadoras de planos de saúde
Decisões sobre incorporação, exclusão ou alteração de tecnologias têm prazo de 180 dias (prorrogável por 90 dias)
ANS poderá criar comitês técnicos multidisciplinares e buscar cooperação com entidades públicas e privadas para análise de tecnologias
Revoga os artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 (que tratavam de incorporação de tecnologias no SUS)
Cria Comitê Nacional de Avaliação de Tecnologias em Saúde (CONATES) com função consultiva e deliberativa na ANS

Temas identificados pela OlhoNaLei

avaliação de tecnologias em saúdeprotocolos clínicos e diretrizes terapêuticasincorporação de medicamentos e procedimentosregulação da saúde suplementararticulação público-privada em saúde

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

AlteraLei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000
CitaDecreto nº 7.646, de 2011
CitaLei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999
CitaLei nº 12.401, de 2011
RevogaLei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (artigos 19-Q e 19-R)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Doutor Luizinho

PP · RJ · Câmara

Ementa

Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990.

Ver inteiro teor (documento oficial)

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