Expansão da ANS para avaliar tecnologias e protocolos em saúde
Ementa oficial:Altera a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, para criar a Agência Nacional de Saúde Suplementar e Tecnologia em Saúde - ANS, incluindo competências relacionadas à avaliação de tecnologias em saúde e à elaboração de protocolos clínicos.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 09/12/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Saúde
Em resumo
A proposição expande as atribuições da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), incluindo competências de avaliação de tecnologias em saúde, incorporação de medicamentos e procedimentos, e elaboração de protocolos clínicos — tarefas hoje centralizadas na CONITEC para o SUS, e que passariam a ser feitas por um órgão único tanto para o SUS quanto para planos de saúde privados.
- ANS cria competência para avaliar e incorporar tecnologias em saúde no SUS e na saúde suplementar com base em eficácia, segurança e análise econômica
- ANS passa a elaborar e atualizar protocolos clínicos que serão obrigatórios para operadoras de planos de saúde
- Decisões sobre incorporação, exclusão ou alteração de tecnologias têm prazo de 180 dias (prorrogável por 90 dias)
- ANS poderá criar comitês técnicos multidisciplinares e buscar cooperação com entidades públicas e privadas para análise de tecnologias
- Revoga os artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 (que tratavam de incorporação de tecnologias no SUS)
- Cria Comitê Nacional de Avaliação de Tecnologias em Saúde (CONATES) com função consultiva e deliberativa na ANS
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000
- CitaDecreto nº 7.646, de 2011
- CitaLei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999
- CitaLei nº 12.401, de 2011
- RevogaLei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (artigos 19-Q e 19-R)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990.
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.