Altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, para estabelecer a duração da diária em meios de hospedagem.
- Status
- Aguardando Autorização do Despacho
- Apresentada em
- 24/09/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direito e Defesa do Consumidor · Turismo
Autoria
Ementa
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