Proibição de publicidade oculta em plataformas de streaming
Ementa oficial:Institui a Lei da Vedação à Publicidade Oculta em Plataformas de Streaming, estabelece normas de transparência publicitária em conteúdos audiovisuais e serviços digitais por assinatura, e dá outras providências.
- Status
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- Apresentada em
- 21/07/2026
- Última votação
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Em resumo
Estabelece regras para proibir publicidade oculta ou disfarçada em plataformas de streaming e serviços digitais por assinatura. O projeto exige que toda inserção comercial seja claramente identificada ao consumidor, com punições para empresas que não cumprirem, incluindo multas de até 2% do faturamento.
- Proíbe inserção publicitária não identificada em conteúdos audiovisuais digitais contratados por assinatura
- Exige identificação clara e ostensiva (visível, acessível, compreensível) de toda publicidade, patrocínio e conteúdo comercial
- Plataformas com mais de 10 milhões de usuários mensais no Brasil devem publicar relatório anual sobre práticas publicitárias e reclamações
- Penalidades: multa de até 2% do faturamento bruto, limitada a R$ 50 milhões por infração, além de advertência, obrigação de adequação e suspensão da prática
- Proíbe publicidade oculta em conteúdos infantis, com agravante especial para violações nessa categoria
- Lei entra em vigor 1 ano após publicação; Poder Executivo terá 180 dias para regulamentar
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- Citaart. 5º, XXXII, da Constituição Federal
- CitaMarco Civil da Internet
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Institui a Lei da Vedação à Publicidade Oculta em Plataformas de Streaming, estabelece normas de transparência publicitária em conteúdos audiovisuais e serviços digitais por assinatura, e dá outras providências.
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