Dispõe sobre a proteção aos profissionais de segurança publica aposentados em situação de risco e/ou ameaça, em decorrência do exercício da função e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 24/09/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança · Trabalho e Emprego
Autoria
Ementa
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