PL 4745/2023 · Câmara dos Deputados

Altera a Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, para prever o direito do consumidor a produto ou serviço equivalente com valor correspondente ao dobro do valor pago caso o fornecedor recuse o cumprimento da oferta e ofereça ao consumidor apenas a opção de aceitar produto ou serviço equivalente ao ofertado.

Status

Aguardando Designação de Relator(a)

Apresentada em

28/09/2023

Última votação

25/06/2024

Tema

Direito e Defesa do Consumidor · Indústria, Comércio e Serviços

Autoria

Guilherme Boulos

PSOL · SP · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 25/06/2024Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Gilson Marques, contra o voto da Dep. Gisela Simona. O parecer do Relator, Dep. Duarte Jr., passou a constituir Voto em Separado.
• 22/05/2024Rejeitado o Parecer e o parecer do Relator foi convertido em voto em separado
• 10/04/2024Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta.
• 10/04/2024Rejeitado o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de retirada

Resultado da votação — 25/06/2024 · Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Gilson Marques, contra o voto da Dep. Gisela Simona. O parecer do Relator, Dep. Duarte Jr., passou a constituir Voto em Separado.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 22/05/2024 · Rejeitado o Parecer e o parecer do Relator foi convertido em voto em separado

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 10/04/2024 · Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 10/04/2024 · Rejeitado o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de retirada

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.