Proibição de conflito de interesse na nomeação de dirigentes da ANA
Ementa oficial:Altera a lei no 9.984, de 17 de julho de 2000, para vedar a nomeação ou designação para os cargos de presidência, direção ou gerência da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) de pessoa que, nos últimos 10 (dez) anos, tenha exercido, direta ou indiretamente atividades vinculadas ao setor regulado pela ANA e estabelece impedimentos, pelo mesmo período, após o término do vínculo com a agência reguladora.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 09/12/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública
Em resumo
O projeto altera a Lei da ANA para proibir a nomeação de presidentes, diretores ou gerentes que, nos últimos 10 anos, tenham exercido atividades no setor regulado pela agência (água, saneamento, petróleo). Também bloqueia ex-ocupantes de cargos na ANA por 10 anos após saírem para trabalhar com empresas do mesmo setor, impedindo conflitos de interesse.
- Veda nomeação para presidência, direção ou gerência da ANA de pessoa que trabalhou há menos de 10 anos no setor regulado (água, saneamento, petróleo)
- Estende a vedação a sócios, acionistas com poder de voto, advogados e consultores que atuaram em demandas envolvendo a ANA
- Impede ex-dirigentes da ANA de prestar serviços a empresas do setor regulado por 10 anos após saída
- Nomeações realizadas em violação às regras tornam-se nulas de pleno direito
- Responsabiliza administrativamente, civilmente e penalmente os agentes públicos envolvidos em nomeações indevidas
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 9.984, de 17 de julho de 2000
- CitaArtigo 174 da Constituição Federal
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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