PL 4745/2025 · Câmara dos Deputados

Regularização de ocupações em Florestas Públicas Não Destinadas

Ementa oficial:Dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações de boa-fé por produtores rurais em Florestas Públicas Não Destinadas da União, nos termos da Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, e dá outras providências.

Status: Aguardando Designação de Relator(a)
Apresentada em: 24/09/2025
Última votação: 10/06/2026
Tema: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo · Estrutura Fundiária · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Em resumo

O projeto regulamenta como produtores rurais que ocupam áreas de Florestas Públicas Não Destinadas da União desde antes de 2008 podem receber o título de propriedade ou concessão de uso. A medida busca formalizar a situação de milhares de ocupantes de boa-fé que já exploram essas terras com atividades agropecuárias ou de subsistência.

Ocupantes de boa-fé (posse anterior a 25/07/2008) podem obter Título de Domínio ou Concessão de Direito Real de Uso
Limite de 2.500 hectares por beneficiário, com título gratuito até 1 módulo fiscal
Proibida a regularização em unidades de conservação, terras indígenas e áreas com conflitos fundiários reconhecidos
Exigência de comprovação de atividade agrossilvipastoril sustentável e análise ambiental antes da titulação
Poder Executivo autorizado a criar programas de assistência técnica e crédito rural para beneficiários

Temas identificados pela OlhoNaLei

Titulação e formalização fundiáriaConcessão de Direito Real de Uso (CDRU)Florestas públicas federaisSegurança da posse ruralIntegração com Cadastro Ambiental Rural (CAR)

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.