PL 4746/2024 · Câmara dos Deputados

Restrições para evitar conflito de interesse em ANTT e ANTAQ

Ementa oficial:Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, para vedar a nomeação ou designação para os cargos de presidência, direção ou gerência da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) de pessoa que, nos últimos 10 (dez) anos, tenha exercido, direta ou indiretamente, atividades vinculadas ao setor regulado pelas respectivas agências e estabelece impedimentos, pelo mesmo período, após o término do vínculo com essas agências.

Status

Aguardando Designação de Relator(a)

Apresentada em

09/12/2024

Última votação

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Tema

Administração Pública

Em resumo

O projeto impede que pessoas com vínculos recentes com a indústria de transportes sejam nomeadas para cargos de liderança na ANTT e ANTAQ. A restrição abrange os últimos 10 anos antes da nomeação e também 10 anos após deixar a agência, criando uma "zona de isolamento" para evitar conflitos de interesse e revolving door entre reguladores e regulados.

• Proíbe nomear para presidência, direção ou gerência da ANTT/ANTAQ quem trabalhou em transportes/logística nos últimos 10 anos
• Abrange sócios, acionistas, advogados e consultores que atuaram em demandas do setor nos últimos 10 anos
• Ex-ocupantes das agências ficam impedidos de trabalhar para empresas reguladas por 10 anos após deixar o cargo
• Nomeações que violem essas regras são nulas de pleno direito, com responsabilização civil, administrativa e penal dos agentes públicos
• Revoga o § 2º do artigo 11º da Lei nº 10.233/2001

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 10.233, de 5 de junho de 2001
• CitaConstituição Federal, artigo 174
• RevogaLei nº 10.233, de 5 de junho de 2001 (§ 2º do artigo 11º)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Duarte Jr.

AVANTE · MA · Câmara

Ementa

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