Combate ao tráfico e exploração sexual de crianças e adolescentes
Ementa oficial:Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, para dispor sobre o enfrentamento ao tráfico de crianças e adolescentes e à prostituição ou exploração sexual infantojuvenil, prever a infiltração de agentes, proteger seus familiares e ampliar a cooperação internacional no combate a organizações criminosas.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 24/09/2025
- Última votação
- 10/02/2026
- Tema
- Defesa e Segurança · Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
O projeto de lei amplia os mecanismos de investigação e combate ao tráfico de crianças, adolescentes e exploração sexual infantojuvenil, reconhecendo essas atividades como crime de organização criminosa, autorizando infiltração de agentes (inclusive online), protegendo familiares dos policiais infiltrados e criando cooperação internacional com outros países.
- Define tráfico de crianças/adolescentes e exploração sexual como crimes de organização criminosa, aplicando todas as ferramentas investigativas dessa Lei
- Autoriza infiltração de agentes de polícia em ambientes físicos e virtuais (redes sociais, plataformas criptografadas) para investigar essas organizações criminosas
- Permite medidas de proteção aos familiares (cônjuge, companheiro, filhos, dependentes) do agente infiltrado quando há risco concreto à vida (escolta, mudança de identidade, alteração de residência, restrição de dados pessoais)
- Abre cooperação entre órgãos de segurança brasileiros e forças internacionais, mesmo sem tratados formais, baseado em reciprocidade e boa-fé, para operações conjuntas contra tráfico transnacional
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013
- CitaConstituição Federal
- CitaLei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)
- CitaConvenção sobre os Direitos da Criança (ONU)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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há 8 meses
10/02/2026
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Resultado da votação — 10/02/2026 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.