Aumento de tarifa de importação para leite e lácteos
Ementa oficial:Estabelece o acréscimo de alíquota de 10% sobre o Imposto de importação incidente sobre mercadoria estrangeira devida pelo importador para leite e outros lácteos.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 28/09/2023
- Última votação
- 30/10/2024
- Tema
- Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo · Finanças Públicas e Orçamento · Indústria, Comércio e Serviços · Relações Internacionais e Comércio Exterior
Em resumo
O projeto aumenta a alíquota de Imposto de Importação em 10% sobre leite e produtos lácteos estrangeiros, com o objetivo de desestimular importações e proteger produtores nacionais. O Executivo terá 60 dias para definir mecanismos de monitoramento do impacto da medida.
- Acréscimo de 10% na alíquota do Imposto de Importação sobre leite e lácteos
- Medida aplica-se apenas às importações de mercadorias estrangeiras
- Poder Executivo deve definir mecanismos de monitoramento em até 60 dias
- Objetivo é proteger produtores nacionais de leite da concorrência importada
- Lei entra em vigor na data da publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- CitaImposto de Importação
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
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há 2 anos
30/10/2024
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Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 30/10/2024 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.