Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento, para permitir a aquisição, posse e porte de armas de fogo pelos maiores de 20 anos.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 09/12/2024
- Última votação
- 10/06/2025
- Tema
- Defesa e Segurança · Direito Penal e Processual Penal
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
1
Última votação
há 1 ano
10/06/2025
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 10/06/2025 · Aprovado o Parecer com voto contrário do Deputado Pastor Henrique.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.