PL 4751/2024 · Câmara dos Deputados

Transparência em radares de velocidade

Ementa oficial:Altera a Lei 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro – e dá outras providências.

Status

Aguardando Designação de Relator(a)

Apresentada em

09/12/2024

Última votação

15/04/2026

Tema

Cidades e Desenvolvimento Urbano · Viação, Transporte e Mobilidade

Em resumo

O projeto altera o Código de Trânsito Brasileiro para estabelecer novas regras sobre radares de velocidade: exigir que informem ao motorista sua velocidade em tempo real, proibir instalação camuflada e exigir luzes de advertência, e determinar placas de limite de velocidade a menos de 500 metros de cada radar. As mudanças visam aumentar a transparência e a efetividade educativa dos equipamentos de fiscalização.

• Radares fixos devem exibir a velocidade do motorista em tempo real
• Proíbe instalação de radares encobertas ou de difícil visualização prévia
• Radares devem ter luz intermitente como aviso de sua existência
• Exige placas de limite de velocidade a menos de 500 m de cada radar eletrônico
• Vigência imediata (na data de publicação)

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 9.503, de 1997

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Cabo Gilberto SilvaEm exercício

PL · PB · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 15/04/2026Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 15/04/2026 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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