Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para vedar a concessão de benefícios a condenados em regime fechado pela prática de crimes dolosos contra a vida, incluindo o feminicídio e o estupro de vulnerável, bem como para estabelecer a responsabilidade funcional das autoridades que concederem tais benefícios em desconformidade com a lei.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 24/09/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal
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