PL 4751/2026 · Senado Federal

Monitoramento eletrônico e reeducação de agressores na prevenção ao feminicídio

Ementa oficial:Institui o monitoramento eletrônico bidirecional de proximidade, a portabilidade nacional da avaliação de risco e o acompanhamento reeducativo de agressores como medidas complementares de prevenção ao feminicídio, e dá outras providências.

Status

AGUARDANDO DESPACHO

Apresentada em

22/07/2026

Última votação

—

Tema

Mulheres · Segurança Pública

Em resumo

O projeto institui monitoramento eletrônico bidirecional de agressores em casos de risco alto de feminicídio, a portabilidade nacional das classificações de risco entre estados, e acompanhamento reeducativo obrigatório dos agressores, integrando-se às redes de proteção existentes. Afeta mulheres em situação de risco iminente, agressores e o sistema de justiça criminal.

• Monitoramento eletrônico bidirecional do agressor e alerta automático para a mulher e polícia ao ingressar em raio de proximidade definido judicialmente
• Portabilidade nacional: classificação de risco acompanha a mulher em todo o território, sem necessidade de nova avaliação ao trocar de estado ou município
• Acompanhamento reeducativo obrigatório do agressor, com evasão comunicada à autoridade judicial em até 24 horas para reavaliação das medidas de proteção
• Remoção, adulteração ou violação do raio de proximidade enseja avaliação imediata de prisão preventiva
• Custeio compartilhado via convênios e consórcios com prioridade para municípios de menor porte
• Vigência: 60 dias após publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• Citalegislação de proteção à mulher
• CitaSistema Nacional de Prevenção e Combate ao Feminicídio

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Jader BarbalhoEm exercício

MDB · PA · Senado

Ementa

Institui o monitoramento eletrônico bidirecional de proximidade, a portabilidade nacional da avaliação de risco e o acompanhamento reeducativo de agressores como medidas complementares de prevenção ao feminicídio, e dá outras providências.

Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.

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