Estabelece a retroatividade de lei que altere o interstício mínimo que beneficia militares estaduais.
- Status
- Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
- Apresentada em
- 09/12/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 14.751, de 12 de Dezembro de 2023.
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