Cooperação interinstitucional contra fraudes financeiras
Ementa oficial:Dispõe sobre a cooperação interinstitucional, as medidas cautelares e o enfrentamento a fraudes financeiras.
- Status
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- Apresentada em
- 22/07/2026
- Última votação
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Em resumo
A lei estrutura um sistema de cooperação entre órgãos públicos (Banco Central, CVM, PF, MP, Receita Federal e Coaf) para combater fraudes financeiras, lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo. Autoriza o Poder Judiciário a adotar medidas cautelares rápidas (bloqueio de ativos, afastamento de gestores, bloqueio de plataformas) quando há indícios de fraude, e estabelece que órgãos reguladores podem suspender ofertas e solicitar informações, mas não podem bloquear bens por conta própria—essa função fica reservada ao juiz.
- Cria estrutura permanente de cooperação e compartilhamento de dados entre Banco Central, CVM, PF, MP, Receita Federal e Coaf
- Autoriza juiz a decretar, em até 24 horas e sem oitiva prévia do investigado, medidas como bloqueio de ativos, sequestro, indisponibilidade e afastamento de administradores
- Permite que órgãos reguladores suspendam ofertas públicas e captem informações, mas veda bloqueio administrativo de bens—apenas o Poder Judiciário pode determinar constrição patrimonial
- Exige comunicação ao MP e PF em 48h quando há indícios de infração penal; medidas cautelares perdem eficácia se processo não for instaurado no prazo legal
- Permite preservação de registros digitais (logs de conexão) sem autorização judicial prévia, mas exige decisão judicial para acessar conteúdo de comunicações privadas
- Impõe regras de governança, compliance e prevenção à lavagem de dinheiro a fintechs, instituições de pagamento e empresas de crédito, sob pena de sanções
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível jabuti
“§ 4º Não cabe termo de compromisso no âmbito do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários quando as condutas relacionadas a infrações administrativas possuírem, conexão com fraudes financeiras e demais crimes objeto desta Lei.”
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 13.506, de 13 de novembro de 2017→ PL 8843/2017 · Processo administrativo sancionador do BC e CVM
- CitaLei nº 14.478, de 21 de dezembro de 2022→ PL 4401/2021 · Regulação de moedas virtuais e milhagem aérea pelo Banco Central
- CitaConstituição Federal
- CitaLei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013
- CitaLei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Dispõe sobre a cooperação interinstitucional, as medidas cautelares e o enfrentamento a fraudes financeiras.
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