Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para prever a perda automática de cargo, função pública ou mandato eletivo em caso de condenação por estupro de vulnerável.
- Status
- Aguardando Encaminhamento
- Apresentada em
- 09/12/2024
- Última votação
- 19/08/2025
- Tema
- Administração Pública · Direito Penal e Processual Penal
Autoria
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Sessões deliberativas
1
Última votação
há 11 meses
19/08/2025
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Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 19/08/2025 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.