Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para dispor sobre a proibição da exibição por menores de idade, de nomes ou logotipos de produtos ou serviços considerados impróprios para este público em uniformes de equipes esportivas.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 24/09/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Esporte e Lazer
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Ementa
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