Proibição de publicidade imprópria em uniformes de atletas menores
Ementa oficial:Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para dispor sobre a proibição da exibição por menores de idade, de nomes ou logotipos de produtos ou serviços considerados impróprios para este público em uniformes de equipes esportivas.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 24/09/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Esporte e Lazer
Em resumo
O projeto proíbe que atletas menores de 18 anos usem uniformes com publicidade de jogos de azar, tabaco, bebidas alcoólicas ou conteúdos sexuais/violentos. A medida busca proteger crianças e adolescentes de exploração comercial e evitar que idolos esportivos promovam produtos prejudiciais à saúde.
- Veda publicidade de jogos de azar, tabaco, bebidas alcoólicas e conteúdos sexuais/violentos em uniformes de atletas menores de 18 anos
- Aplica-se a qualquer marca, logotipo, nome ou divulgação desses produtos ou serviços nos uniformes
- Justificativa: impedir exploração comercial de menores, evitar normalização de consumo prejudicial e preservar ambiente esportivo educativo
- Alinha-se a recomendações internacionais (OMS e convenções sobre direitos da criança) para proteção da infância
- Lei entra em vigor na data da publicação, sem período de transição
- Afeta equipes esportivas, patrocinadores e entidades desportivas com atletas menores nesse público
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- Acrescenta aLei nº 8.069, de 13 de julho de 1990
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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