Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 5.768, de 20 de dezembro de 1971, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967; e dá outras providências, para dispor sobre a publicidade de apostas.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 24/09/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Ciência, Tecnologia e Inovação · Comunicações · Esporte e Lazer
Autoria
Ementa
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