Sistema de Monitoramento Judicial do Feminicídio
Ementa oficial:Institui o Sistema Nacional de Monitoramento Judicial do Feminicídio, cria mecanismos de reavaliação obrigatória de risco em casos de descumprimento de medida protetiva de urgência e estabelece medidas de transparência e integração de dados entre o Poder Judiciário, as polícias e os órgãos de segurança pública, com vistas à redução dos índices de feminicídio no Brasil.
- Status
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- Apresentada em
- 22/07/2026
- Última votação
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Em resumo
Cria o Sistema Nacional de Monitoramento Judicial do Feminicídio (SNMJF), que integra dados em tempo real entre Judiciário, polícias e órgãos de segurança para rastrear medidas protetivas e feminicídios. Obriga os juízes a reavaliarem o risco em até 24 horas sempre que uma medida protetiva for descumprida e exige capacitação de magistrados, promotores e policiais. Afeta principalmente o Poder Judiciário, órgãos de segurança pública, Ministério Público e mulheres em situação de violência doméstica.
- Cria banco de dados nacional e integrado sobre medidas protetivas (deferidas, descumpridas, revogadas) e feminicídios, sob coordenação do Conselho Nacional de Justiça
- Obriga avaliação de risco em até 24 horas após comunicação de descumprimento de medida protetiva, com opções de afastamento, monitoração eletrônica ou prisão preventiva
- Publica anualmente relatório com estatísticas sobre tempo entre concessão e descumprimento, reincidência de agressores e taxa de tentativas convertidas em feminicídio consumado
- Exige capacitação continuada de juízes, promotores, delegados e policiais para identificar indicadores de risco
- Estabelece canal de atendimento prioritário nos órgãos de segurança para comunicar descumprimentos articulado com saúde, assistência social e defensoria
- Despesas correm à conta de dotações orçamentárias próprias (União, Estados, DF, Municípios), suplementadas se necessário
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- Citaart. 121, § 2º-A, do Código Penal
- RegulamentaLei nº 11.340, de 2006 (Lei Maria da Penha)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Institui o Sistema Nacional de Monitoramento Judicial do Feminicídio, cria mecanismos de reavaliação obrigatória de risco em casos de descumprimento de medida protetiva de urgência e estabelece medidas de transparência e integração de dados entre o Poder Judiciário, as polícias e os órgãos de segurança pública, com vistas à redução dos índices de feminicídio no Brasil.
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