PL 4756/2026 · Câmara dos Deputados

Medidas complementares de proteção e inclusão para pessoas com deficiência, TEA e Síndrome de Down

Ementa oficial:Institui medidas complementares de proteção, atendimento prioritário e inclusão social das pessoas com deficiência, com disposições específicas voltadas às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e às pessoas com Síndrome de Down, e dá outras providências.

Status

—

Apresentada em

22/07/2026

Última votação

—

Em resumo

O projeto de lei institui medidas complementares de proteção, atendimento prioritário e inclusão social para pessoas com deficiência, com foco especial em Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Síndrome de Down. Estabelece obrigações específicas na saúde (diagnóstico precoce, terapias gratuitas), educação (matrícula obrigatória, profissional de apoio, adaptações curriculares), trabalho (inclusão em programas de qualificação) e atendimento prioritário (criação de carteira de identificação, sinalização de acessibilidade).

• Saúde: SUS deve fornecer gratuitamente terapias, insumos e medicamentos; diagnóstico precoce obrigatório por protocolos de triagem neonatal e infantil
• Educação: matrícula obrigatória em classes comuns; profissional de apoio escolar sem custo adicional para família; veda cobrança de valores extras por deficiência; reserva de vagas no ensino superior
• Trabalho: inclusão prioritária em programas públicos de qualificação profissional; empresas devem adotar processos seletivos acessíveis e adaptações razoáveis
• Identificação e atendimento: criação de Carteira Nacional de Identificação da Pessoa com Deficiência; atendimento prioritário em órgãos públicos, bancos, saúde e transportes; sinalização visual específica para acessibilidade
• Regulamentação pelo Poder Executivo em 180 dias; despesas pelos orçamentos próprios da União, Estados, DF e Municípios (suplementáveis se necessário); vigência na data de publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaLei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Saullo ViannaEm exercício

MDB · AM · Câmara

Ementa

Institui medidas complementares de proteção, atendimento prioritário e inclusão social das pessoas com deficiência, com disposições específicas voltadas às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e às pessoas com Síndrome de Down, e dá outras providências.

Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.

O que você acha?

Comentários