PL 4757/2024 · Câmara dos Deputados

Deduções fiscais para investimento em empreendedorismo rural

Ementa oficial:Dispões sobre a criação do Programa de Incentivo ao Empreendedorismo Rural (PROER) e do Fundo Nacional de Incentivo ao Empreendedorismo Rural (FNIER), com o objetivo de promover o desenvolvimento econômico e sustentável no campo.

Status

Arquivada

Apresentada em

09/12/2024

Última votação

31/08/2026

Tema

Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo · Finanças Públicas e Orçamento · Indústria, Comércio e Serviços · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Em resumo

A proposição institui o PROER (Programa de Incentivo ao Empreendedorismo Rural) e o FNIER (Fundo Nacional de Incentivo ao Empreendedorismo Rural), permitindo que pessoas físicas e jurídicas deduzam do Imposto de Renda valores investidos em projetos rurais de desenvolvimento sustentável. O Ministério da Agricultura será responsável pela gestão, seleção e fiscalização dos projetos.

• Pessoas físicas podem deduzir até 6% do IR; pessoas jurídicas (lucro real) até 4%
• Ministério da Agricultura gerencia o fundo e aprova projetos via comissões técnicas
• Projetos devem atender objetivos de inovação, capacitação, agroindústrias, emprego rural, preservação ambiental e valorização da produção local
• Incentivo não é cumulativo com outros benefícios fiscais para o mesmo projeto
• Beneficiários obrigados a prestar contas anualmente; irregularidades geram devolução de valores e suspensão
• Lei entra em vigor na publicação; regulamentação em até 120 dias

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaObjetivos de Desenvolvimento Sustentável (AGENDA 2030 - ONU)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Fausto PinatoEm exercício

UNIÃO · SP · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 31/08/2026Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 3904/2023, por ter sido aprovado o REQ 4650/2025 que está apensado ao primeiro.
• 31/08/2026Aprovado o requerimento nº 4650/2025,do Sr. Nilto Tatto, que solicita urgência (art. 155) para o PL 3904/2023.
• 03/11/2025Rejeitado o requerimento nº 4626/2025,do Sr. Nilto Tatto, que solicita urgência (art. 155) para o PL 3904/2023.

Resultado da votação — 31/08/2026 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 3904/2023, por ter sido aprovado o REQ 4650/2025 que está apensado ao primeiro.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 31/08/2026 · Aprovado o requerimento nº 4650/2025,do Sr. Nilto Tatto, que solicita urgência (art. 155) para o PL 3904/2023.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 03/11/2025 · Rejeitado o requerimento nº 4626/2025,do Sr. Nilto Tatto, que solicita urgência (art. 155) para o PL 3904/2023.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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