Sistema de dados, certificação e adaptação costeira para economia azul
Ementa oficial:Institui o Sistema Nacional de Informações, Indicadores e Certificação para a Economia Azul (SINMEA), estabelece as Contas Econômicas do Oceano e da Zona Costeira (CE-Oceano), cria o Selo Azul de certificação voluntária e dispõe sobre a cooperação federativa para adaptação costeira.
- Status
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Apresentada em
- 24/09/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Desenvolvimento Sustentável · Recursos Hídricos
Em resumo
O projeto cria quatro instrumentos para organizar e impulsionar a economia azul no Brasil: um sistema de dados abertos (SINMEA) para unificar informações costeiro-marinhas, contas econômicas para medir a contribuição dos setores marinhos, uma certificação voluntária (Selo Azul) de desempenho ambiental e social, e um programa de cooperação federativa para projetos de adaptação costeira com soluções naturais. Afeta principalmente governos (União, Estados, Municípios) e o setor privado ligado ao oceano (portos, turismo, maricultura, logística).
- Cria SINMEA: plataforma única de dados abertos e padronizados sobre oceano, zona costeira, erosão, qualidade da água, pesca, portos e ecossistemas (art. 2-3)
- Institui Contas Econômicas do Oceano (CE-Oceano) com levantamento bienal para medir PIB, emprego e serviços ecossistêmicos dos setores azuis (art. 4)
- Cria Selo Azul, certificação voluntária em três níveis (básico, prata, ouro) para empresas costeiras e marinhas que cumpram padrões ambientais e sociais verificáveis (art. 5-7)
- Institui PROCOSTA-N: programa voluntário de cooperação federativa para restauração de ecossistemas e infraestruturas naturais (manguezais, dunas, recifes) com requisitos de mapa de risco e participação comunitária (art. 8-10)
- Regulamentação deve ser feita em 180 dias pelo Poder Executivo (art. 14)
- Despesas cobrem-se por dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas conforme Lei de Diretrizes Orçamentárias (art. 15)
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei de Diretrizes Orçamentárias
- RegulamentaPlano Nacional de Gerenciamento Costeiro (PNGC)
- RegulamentaPlanejamento Espacial Marinho (PEM)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Institui o Sistema Nacional de Informações, Indicadores e Certificação para a Economia Azul (SINMEA), estabelece as Contas Econômicas do Oceano e da Zona Costeira (CE-Oceano), cria o Selo Azul de certificação voluntária e dispõe sobre a cooperação federativa para adaptação costeira.
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