Proteção contra telemarketing abusivo e indenização por dano moral
Ementa oficial:Dispõe sobre a proteção do consumidor contra o assédio consumerista por telemarketing ativo abusivo, estabelece parâmetros objetivos para a configuração de dano moral e altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais)
- Status
- —
- Apresentada em
- 22/07/2026
- Última votação
- —
Em resumo
O projeto de lei estabelece parâmetros objetivos para definir o que é telemarketing abusivo (mais de 3 chamadas por dia ou 15 por mês para o mesmo consumidor), presume dano moral automático (sem precisar provar sofrimento) e fixa indenização entre R$ 3 mil e R$ 20 mil. Altera o Código de Defesa do Consumidor e a Lei de Proteção de Dados para incluir essas regras e facilitar o acesso a registros de chamadas.
- Telemarketing abusivo: mais de 3 chamadas/dia ou 15/mês para mesmo consumidor (de uma empresa ou grupo econômico), independente de números distintos
- Dano moral presumido: basta comprovar as chamadas (com registros do celular, prints, gravações); empresa deve provar o contrário ou assume responsabilidade
- Indenização: R$ 3 mil a R$ 20 mil por consumidor, podendo triplicar em caso de reincidência; incluindo fatores agravantes como chamadas noturnas, ocultação de número ou persistência após notificação
- Obrigação de operadora de telecom: fornecer registros de chamadas em 15 dias, sem custo, quando solicitado por juiz, MP, órgãos de defesa ou parte em ação, sob pena de multa diária
- Bloquear chamadas oferecido pela empresa ou cadastro em plataforma pública não eliminam responsabilidade do fornecedor
- Vigência: 90 dias após publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 14.297, de 5 de janeiro de 2022→ PL 1665/2020 · Proteção de entregadores de aplicativos na pandemia
- AlteraLei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor)
- AlteraLei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais)
- CitaConstituição Federal (art. 5º, X)
- CitaLei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Dispõe sobre a proteção do consumidor contra o assédio consumerista por telemarketing ativo abusivo, estabelece parâmetros objetivos para a configuração de dano moral e altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais)
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.