Dispõe sobre a possibilidade de fracionamento da dispensa prevista no artigo 98 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 09/12/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Política, Partidos e Eleições · Trabalho e Emprego
Autoria
Ementa
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